Legislação Municipal

Leis, decretos, portarias e resoluções do município de São Miguel do Tapuio

Lei fundamental do município, aprovada em 1990 e atualizada, que organiza os poderes e direitos do cidadão local.

Regulamentação de todos os tributos municipais: ISSQN, IPTU, ITBI, taxas e contribuições de melhoria.

Instrumento básico de desenvolvimento urbano do município, aprovado pela Câmara Municipal.

Todas Ata Contrato Decreto Edital Instrução Normativa Lei Lei Complementar Lei Ordinária Plano Portaria Relatório Resolução

Nº 060/2021 Decreto

08/04/2021 Saúde