Legislação Municipal
Leis, decretos, portarias e resoluções do município de São Miguel do Tapuio
Lei Orgânica Municipal
Lei fundamental do município, aprovada em 1990 e atualizada, que organiza os poderes e direitos do cidadão local.
Código Tributário Municipal
Regulamentação de todos os tributos municipais: ISSQN, IPTU, ITBI, taxas e contribuições de melhoria.
Plano Diretor Municipal
Instrumento básico de desenvolvimento urbano do município, aprovado pela Câmara Municipal.
Todas
Ata
Contrato
Decreto
Edital
Instrução Normativa
Lei
Lei Complementar
Lei Ordinária
Plano
Portaria
Relatório
Resolução
Nº 091/2022
Lei Ord.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo municipal para aquisição de imóvel urbano e dá outras providências.
Nº 090/2022
Lei Ord.
Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério publico municipal de São Miguel do Tapuio - PI e dá outras providências.
Nº 070/2021
Lei Ord.
Institui no Âmbito da Secretaria Municipal da Saúde Incentivo Financeiro por Desempenho.
Nº 061/2021
Lei Ord.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do municipio de Sao Miguel do Tapuio-PI ...
Nº 050/2021
Lei Ord.
Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas transferidos ao município de Sao Miguel do Tapuio - PI, através do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.
Nº 051/2021
Lei Ord.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Nº 052/2021
Lei Ord.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de: Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb.
Nº 057/2021
Lei Ord.