Processo Administrativo 03/2026, Inexigibilidade 08/2026

,Contratação da empresa para prestação de serviços de Assessoria Jurídica nas seguintes áreas: acompanhamento e elaboração de petições e recursos no contencioso de Justiça Estadual 1º e 2º Grau, Federal 1º, Justiça do Trabalho 1º e 2º Grau, atuando em conjunto com a Procuradoria do Município em 1º Grau, e demais órgãos da administração direta.